Nº 1286 ano 2018
Data:

Principal OAB-TO


Ação contra recolhimento de veículo devedor de IPVA

OAB quer impedir que Governo Estadual recolha veículos de motoristas inadimplentes com o pagamento do IPVA. Entidade vai protocolar ação ainda nesse mês de março.

Por: Divulgação
Atualizada em: 12/03/2018 15h22min
Foto: Divulgação
De acordo com a Comissão imposto não pode ser cobrado de forma coercitiva

Autorizada pelo Conselho Seccional na sessão da semana passada, Comissão de Direito Tributário da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) intensifica a montagem da minuta da ação direta de inconstitucionalidade a ser protocolada contra o recolhimento automático de veículos devedores de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Na sexta-feira, 9, os componentes da comissão se reuniram para seguir o trabalho de elaboração da peça judicial.

De acordo com o entendimento da Comissão de Direito Tributário, sendo o IPVA um tributo, ele não pode ser cobrado de forma coercitiva, sem o devido processo legal, ou seja, não pode ocorrer a apreensão do veículo para obrigar o contribuinte a pagar o imposto.

“Insta salientar que estamos falando unicamente do IPVA, porque a falta de pagamento do licenciamento anual do veículo pode levar à apreensão”, explica a integrante da comissão, Lidiane Giordani, ao explicar que todo o estudo está sendo feito com muito critério e buscando jurisprudências que respaldam o posicionamento da OAB-TO.

A ideia da comissão é que a ação seja protocolada durante este mês de março. Participaram da reunião da sexta-feira os advogados da comissão Alcides Júnior, Galthiery Lopes, Heber Pires, Lidiane Giordani, Lívia Vilardi, Márcio Gonçalves, Renato Cury, Sibéria de Lima e Thiago Perez (presidente da comissão).

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