Nº 1315 ano 2019
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Principal Na capital


Câmara aprova projeto de Lei da Ficha Limpa com alterações

A Lei nº 2.036 de 12 de março de 2014, de autoria do vereador Lúcio Campelo (PR), estabelece critérios para a nomeação de servidores a cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo do município de Palmas.

Por: Divulgação
Publicada em: 19/12/2018 14h37min
Atualizada em: 20/12/2018 15h47min
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Serão atingidos também comissionados, funções gratificadas e até empresas que prestam serviços à prefeitura

A Câmara Municipal de Palmas aprovou no início da tarde desta quarta, 19, o projeto que altera e amplia a Lei da Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB), que adéqua a Lei nº 2.036 de 12 de março de 2014, de autoria do vereador Lúcio Campelo (PR), e estabelece critérios para a nomeação de servidores a cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo do município de Palmas. 

“Essa nova Lei terá o nome de Lei da Ficha Limpa, e está mais adequada ao modelo federal. Antes a Lei abrangia apenas cargos do mais alto escalão. Com a mudança, serão atingidos também comissionados, funções gratificadas e até empresas que prestam serviços à prefeitura", afirmou.

O parlamentar agradeceu o empenho da Casa e o apoio dos vereadores para a aprovação do projeto, e afirmou que a Lei é uma forma de garantir maior proteção ao serviço e à gestão pública.  Entre as principais mudanças da nova lei estão: fazer constar o nome “Ficha Limpa Municipal”; a mudança aumenta de 1 para 16 vedações, dentro dos ditames da Lei Federal; as vedações se ampliam a todos os cargos em comissão e de confiança, além de servidores efetivos, e não apenas aos Secretários e Diretores, como a redação anterior da Lei. 

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