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Nº 1264 ano 2017
Data:

Boca do Povo Legislação


Como agir diante da inadimplência do inquilino

O locador deve ainda estar atento com a demora para propositura da ação de despejo, suponhamos que a data de vencimento seja todo dia 10, havendo atraso a ação deverá ser proposta após o dia 20 antes do dia 30.

Por: Ary Ricardo
06/07/2017 12h:16min Atualizada em 06/07/2017 12h:47min

A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 dispõe sobre as locações de imóveis urbanos residenciais, não-residenciais (Comerciais) e por temporada.

Nos contratos de locação existe a figura do Locador, que é o dono do imóvel, e do Locatário, que é quem aluga o imóvel.

Muitas vezes os Locadores chegam no escritório com a seguinte pergunta, “meu inquilino está em atraso há 2 ou 3 meses, e está afirmando que não vai desocupar o imóvel, o que eu faço? 

Obviamente que sempre é melhor um acordo, mesmo extrajudicial, porém, não sendo o caso, aos locadores quando da elaboração do contrato é permitido, pela Lei do Inquilinato, duas opções, a primeira é a possibilidade exigir ou não uma boa garantia, dentre uma das 4 (quatro) estabelecidas pelo Art. 37 da Lei do Inquinato**, a garantia apresentada será objeto de Ação de Execução. A segunda opção é não ter garantia, isso mesmo, não exigir a garantia do inquilino, assim, numa eventual propositura de Ação de Despejo por inadimplemento, por exemplo, o juiz determinará a desocupação do imóvel em até 15 (quinze dias), já que não há garantia a ser executada.

O locador deve ainda estar atento com a demora para propositura da ação de despejo, suponhamos que a data de vencimento seja todo dia 10, havendo atraso a ação deverá ser proposta após o dia 20 antes do dia 30, assim, força-se a máquina da Justiça a funcionar e pune-se o locatário que normalmente atrasa o pagamento.

Existem ainda diversas situações que possibilitam a rescisão do contrato de locação pelo Locador e a retomada do imóvel, linhas para uma outra análise.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

  I – Caução;

 II – Fiança;

 III – Seguro de Fiança Locatícia;

 IV – Cessão Fiduciária de quotas de funcho de investimento.

 Parágrafo único. É vedado, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

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