Nº 1295 ano 2018
Data:

Principal Valor Abusivo


Empresários vão ao MPT denunciar taxa abusiva

A CCT 2017/19, firmada entre sindicatos laborais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins, impõe em seu 24ª item que os empresários repassem o valor de R$ 20 por funcionário a empresa privada.

Por: Divulgação
Publicada em: 11/06/2018 14h26min
Atualizada em: 13/06/2018 16h45min
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Cobrança de R$ 20,00 por cada funcionário é abusiva, alertam empresários

Reunidos no dia 6, na sede da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), representantes dos empresários do Tocantins assinaram uma carta de intenção manifestando-se contrários a nova taxa imposta pela Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 aos empresários do Estado, para a manutenção do trabalhador na empresa.

A CCT 2017/19, firmada entre sindicatos laborais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), impõe em seu 24ª item que os empresários repassem o valor de R$ 20 por funcionário a empresa privada “Benefício Social Familiar”. De acordo com a CCT, o valor voltaria para o trabalhador na oferta de serviços em casos de falecimento, acidente, incapacitação permanente, entre outros motivos que impeçam, por um longo período de tempo, que o trabalhador exerça sua função.

De acordo com os empresários, a cobrança desse valor é abusiva e injustificada, uma vez que os serviços descritos já são ofertados pelos empresários aos seus funcionários. Além disso, os serviços seriam prestados por uma empresa privada específica, apontada no documento, impedindo o empresário do Tocantins de negociar e buscar melhores alternativas para oferta desse benefício ao funcionário.

No que diz respeito a cobertura por incapacidade permanente, o empregador seria responsável por um benefício que já é feito pelo INSS, que seria a aposentaria por invalidez. Ainda segundo os empresários, a CCT garante uma porcentagem do valor arrecadado com a taxa para a Fecomércio, o que, por sua vez, configura contribuição sindical compulsória, atividade proibida pela Reforma Trabalhista de 2017.

Alto custo e demissões
Para os empresários, a criação dessa taxa afeta a todos, incluindo os funcionários e os consumidores. Para a empresária e presidente da Associação Comercial de Supermercados (Atos), Fátima de Jesus, esse ponto da Convenção pegou a todos de surpresa e é injustificada. “Esse benefício não oferece segurança nenhuma ao meu funcionário, diferente do benefício que nós já ofertamos, que é assegurado pelo Banco Central e tem uma cobertura maior do que os serviços que eles oferecem”, apontou. Ainda segundo a presidente, uma empresa que antes tinha um custo de R$ 8 mil passa a ter um custo de R$ 20 mil mensal. “Da forma como nós percebemos hoje, com esse valor, o interesse é arrecadatório, pois parte deste valor seria repassado para a Fecomércio”, completou.

Segundo o presidente da Associação de Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (Ajee), Artur Seixas, a CCT retira esse valor, que poderia ser repassado como aumento de salário para o empregado, para que fique apenas na federação. “Na Ajee nós ficamos muito assustados, pois esse valor chega a ser quatro vezes mais caro do que nós já mantemos e isso é muito negativo, porque você deixa de repassar esse valor diretamente pro funcionário como aumento salarial, que depois voltaria para o mercado na forma de consumo, para repassar para um empresa que é de fora”, opinou.

Ainda de acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Silvan Portilho, caso essa taxa não seja derrubada, uma das medidas que podem ser tomadas para conter esse custo é a demissão de pessoal. “É muito triste esse cenário, pois, ao invés de se criar normas e medidas para que o comércio continue a crescer e continue a ofertar empregos, nós percebemos que os acordos estabelecidos vão ao contrário disso, gerando custos”, ressaltou. Segundo Portilho, a CDL é totalmente contra a medida e, junto com as outras entidades, irá buscar medidas legais para que essa taxa seja revista.

Sem garantia
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, reiterou que, assim como as outras entidades, é contrário a criação dessa nova taxa por não ter garantia do serviço que será prestado pela empresa indicada. “O que foi acordado na convenção não transmite confiança e é inferior ao que os empresários já oferecem aos funcionários. Sem contar que o empresário deixa de repassar o valor para o funcionário, que teria melhor rendimento, para repassar a essa empresa que, por sua vez, vai repassar parte do valor arrecadado para a Fecomércio”, reforçou. Fabiano afirmou ainda que os empresários do Tocantins não foram ouvidos nessas negociações e que “os empresários locais não conseguem arcar com mais esse custo que tem caráter altamente arrecadatório”, finalizou.

De acordo com o presidente da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Estado do Tocantins (Acomac), Juliano Meurer, a associação, a princípio, foi chamada para discutir a Convenção Coletiva mas, em nenhum momento, foi citada a criação da taxa, o que deixou a Acomac surpresa.

Já para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Miracema (Acim), Pedro Quixabeira, falta clareza sobre como será feito o repasse desse valor arrecadado.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acip), Jordino Oliveira, também compõem o movimento e vê a taxação como abusiva e injustificada.

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Palmas - Tocantins