Nº 1305 ano 2019
Data:

Geral Do Governo do Estado


Gedeon Pitaluga convoca reunião da OAB/TO para analisar decreto

O decreto causou estranheza a classe jurídica, pois traz limitações impostas pelo Governo do Estado ao trabalho da Polícia Civil em procedimentos investigatórios.

Por: Divulgação
Publicada em: 12/03/2019 18h21min
Atualizada em: 14/03/2019 20h41min
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Para o presidente da OAB/TO, o decreto pode ferir dispositivos legais e constitucionais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, convocou uma reunião com os presidentes de subseções e conselheiros do Estado para analisarem em conjunto supostas legalidades do decreto 5.915, emitido pelo Governo do Estado, que trata do manual da Polícia Civil.
O decreto causou estranheza a classe jurídica, pois traz limitações impostas pelo Governo do Estado ao trabalho da Polícia Civil em procedimentos investigatórios.
Para o presidente da OAB/TO, o decreto pode ferir dispositivos legais e constitucionais e é papel da OABTO analisar, como guardiã da Constitucionalidade e representante da sociedade civil organizada.
"O Governo não pode fazer o que bem entender no Estado Democrático de Direito, e a OAB tem como missão garantir a aplicação da régua constitucional, que estabelece limites aos Poderes, ao Estado. Vamos analisar o decreto e se houver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no documento, a OAB/TO tomará medidas cabíveis para fazer garantir o Estado de Direito”, observou Gedeon Pitaluga.
A reunião com presidentes de subseções e conselheiros da Ordem ocorrerá ainda essa semana.

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