Nº 1315 ano 2019
Data:

Estado Proto Nacional


Prefeitura prorroga prazo do Mutirão de Negociação Fiscal

Contribuintes tem até o dia 28 de dezembro. A campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17.

Por: Divulgação
Publicada em: 18/12/2018 15h04min
Atualizada em: 14/01/2019 16h10min
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Plantão funcionará das 8 às 18 horas, sem interrupção

O Mutirão de Negociação Fiscal da Prefeitura de Porto Nacional, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi até o dia 28 de dezembro para oportunizar mais uma chance aos contribuintes. A campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17.

Técnicos da Secretaria da Fazenda de Porto Nacional, juntamente com técnicos do CNJ, estarão de plantão, das 8 às 18 horas, sem interrupção, na Subprefeitura de Luzimangues e no Porto Rápido, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.

“Essa é uma excelente oportunidade que a Prefeitura de Porto Nacional e o CNJ estão concedendo aos contribuintes e empresas que estão em débito com o Município, regularizar suas contas e pendências contraídas até 30 de setembro deste ano, com grandes descontos sobre multas, juros e oferece ainda uma condição de parcelamento em até 150 vezes” – informa o prefeito Joaquim Maia.

Tributos

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Iomar Teixeira, poderão ser renegociados todos os tributos municipais em atraso ou que estejam judicializados. IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização. “Nosso objetivo é resolver, de forma amigável as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e entregando ao Município, o que lhe pertence, para manter a cidade, para isso estamos concedendo grandes descontos e parcelando em várias vezes para que todos possam aproveitar” – destaca o secretário da Fazenda.

Dação

Para facilitar ainda mais a negociação, a Secretaria da Fazenda vai permitir a aceitação de bem imóvel para abatimento no débito. “O bem tem que ter valor superior ao da dívida e mais da metade desta dívida pode ser abatida no valor do bem” – esclarece Kleisa Fernandes Braga, coordenadora da Dívida Ativa Municipal, informando que o imóvel tem que ser no município de Porto Nacional e o acordo se dará mediante proposta prévia do contribuinte e aprovação da Procuradoria Geral do Município.

Parcelamento e descontos

A coordenadora Kleisa Braga informa ainda que, para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00.

Veja abaixo o detalhamento dos parcelamentos

Pessoa Física

Valor da dívida

R$

Número de parcelas

 

De  50 a 1mil

 12

De 1mil a 5 mil

 18

De 5 mil a 15 mil

 24

De 15 mil a 60 mil

 36

De 60 mil a 90 mil

 48

De 90 a 500 mil

 60

De 500 mil a 1 milhão

 72

De 1 milhão a 2 milhões

120

Acima de 2 milhões

150

 

Pessoa Jurídica

Valor da dívida

R$

Número de parcelas

 

De  50 a 1mil

 06

De 1mil a 5 mil

 18

De 5 mil a 15 mil

 24

De 15 mil a 40 mil

 36

De 40 mil a 60 mil

 48

De 60 a 90 mil

 48

De 90 mil a 500 mil

 60

De 500 mil a 1 milhão

100

De 1 milhão a 2 milhões

120

Acima de 2 milhões

150

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