Clique aqui e leia a versão digital
Nº 1254 ano 2017
Data:

Política Lei de Responsabilidade Fiscal


Reajuste da Polícia Civil impactará mais de R$ 190 milhões

Somando todos os reajustes, as contas públicas do Governo serão impactadas em R$ 14.493.708,02 por mês e em R$ 193.201.127,95 por ano. Com esse valor o Tocantins ultrapassará o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por: Redação
10/07/2017 19h:01min Atualizada em 13/07/2017 14h:07min
Foto: Divulgação
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO) foi à Justiça, mas para questionar o decreto editado pelo governador Marcelo Miranda.

A atual gestão do do governador Marcelo Miranda faz o alerta para sobre o reajuste concedido à Polícia Civil, ocorrido em 2014, na gestão do ex-governador Sandoval Cardoso. Segundo o Governo do Tocantins, a medida pode provocar um futuro colapso nas contas públicas e uma exagerada valorização de uma única classe profissional.

De acordo com os números, um agente da Polícia Civil pertencente a 1ª Classe - Referência A, que atualmente recebe R$ 5.183.14, passará a ganhar a partir de julho o valor de R$ 9.983,10, com a manutenção da Lei 2.851/14 pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO). Já no mês de setembro, com o acréscimo de 5.5658%, da terceira parcela da data-base de 2016, o salário saltará para R$ 10.538,74. Com a nova tabela, a ser implantada em janeiro de 2018, o salário escalonará para R$ 12.227.78, ou seja, um aumento surreal de mais de 135% em um prazo de cerca de seis meses.

Somando todos os reajustes, as contas públicas do Governo serão impactadas em R$ 14.493.708,02 por mês e em R$ 193.201.127,95 por ano. Com esse valor o Tocantins ultrapassará o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também terá que fazer cortes e reajustes em áreas prioritárias para o Governo e para a população, como Saúde, Segurança Pública, Habitação e Educação, apontou o Governo do Estado.

Sobre o Julgamento
No dia 22 de junho, o TJ/TO colocou em pauta a ADI, que trata da suspensão do aumento salarial concedido a Polícia Civil. Durante a sessão, cinco desembargadores votaram pela constitucionalidade das leis nº 2851/2014 (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis) e 2853/2014 (que altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil). Votaram contrários a ADI a relatora do processo, desembargadora Ângela Prudente e os desembargadores Helvécio de Brito, Etelvina Maria Sampaio, João Rigo Guimarães e Marco Antony Villas Boas. Já o desembargador Ronaldo Eurípedes pediu vista do processo.

Na quinta-feira, 6 de julho, o processo retornou à pauta do TJ/TO. Na ocasião, o desembargador Ronaldo Eurípedes acompanhou, junto com os demais pares, o posicionamento da relatora do processo, desembargadora Ângela Prudente, que reconheceu o direito aos policiais civis.

Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo informou que também vai aguardar a publicação do Acórdão para análise quanto a viabilidade de interposição de recurso.

Entenda
Aprovada no governo de Sandoval Cardoso em abril de 2014, a lei previa uma aumento escalonado em quatro parcelas a partir de janeiro de 2015 para a Polícia Civil. Ao assumir o Estado em 2015, o governador Marcelo Miranda não pagou o reajuste e suspendeu a lei com um decreto, devido a critica situação financeira que encontrou o Estado. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO) também foi à Justiça, mas para questionar o decreto editado pelo governador Marcelo Miranda. Uma liminar foi concedida em primeira instância, sendo derrubada, posteriormente, pelo desembargador Ronaldo Eurípedes e, por fim, restaurada em decisão do pleno do TJ/TO.

Na ocasião, o TJ/TO determinou que o governo pagasse o benefício em até dez dias. O Estado voltou ao tribunal e, após a decisão contra seu decreto, incluiu um pedido de liminar para suspender os efeitos financeiros da lei na ADI que tramita na Corte.

Outra ação sobre o caso também estava sendo tramitada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas com o objetivo de derrubar a liminar de primeira instância. Porém, em decisão monocrática a presidente do Corte, ministra Cármen Lúcia, manteve a determinação da 1ª Vara da Fazenda de Palmas de suspender liminarmente o Decreto 5.193 de 2015 editado pelo governador Marcelo Miranda.

No Supremo Tribunal Federal (STF), também existe uma ação sobre o caso, mas que tentava derrubar a liminar de primeira instância. Contudo, em decisão monocrática nesta quinta-feira, 22, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, manteve a determinação da 1ª Vara da Fazenda de Palmas de suspender liminarmente o Decreto 5.193 de 2015 que barrou o aumento.

Comentários

Deixe um comentário

Palmas - Tocantins