Clique aqui e leia a versão digital
Nº 1264 ano 2017
Data:

Principal Segurança


Saída da Umanizzare segue suspensa até fim de contrato em novembro

Empresa segue com serviços até o dia 31 de novembro. Desembargador Ronaldo Eurípedes suspendeu decisão na tarde desta terça-feira (12).

Por: Redação
13/09/2017 8h:57min Atualizada em 13/09/2017 8h:57min
Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO
Empresa deve manter contrato até o dia 31 de novembro

A empresa Umanizzare continuará prestando serviços para a Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota e para a Casa de Prisão Provisória de Palmas. O desembargador Ronaldo Eurípedes suspendeu a decisão que determinava o encerramento das atividades da empresa, na tarde da última terça-feira (12). A decisão foi tomada em audiência de conciliação no Pleno do Tribunal de (TJTO).

O contrato com o governo deve seguir até o dia 31 de novembro deste ano (2017), data original do encerramento.

Fundamentos

Ao decidir pela suspensão da decisão liminar de 1ª instância, o relator observa que a lei determina não ser cabível medida liminar que "esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação".  Porém, o desembargador também pontua outro lado da controvérsia, especialmente os danos prováveis à sociedade caso haja a ruptura total do contrato, embora considere que o Estado esteja sendo omisso na gestão prisional.  

Ao ponderar esse aspecto, ele observa que há “omissão dos gestores públicos em solucionar a grave e urgente problemática que envolve a administração das unidades prisionais do Estado” e destaca que nem o Estado nem a empresa adotou qualquer “providência concreta” para “tomar as medidas necessárias à imediata e devida transição de todas as atividades inerentes à gestão do sistema prisional para a Administração Pública do Presídio Barra da Grota e da Casa de Prisão Provisória de Palmas”.

Para o relator, no processo, não há, “qualquer demonstrativo, qualquer indício concreto das providências pertinentes e necessárias à reassunção integral desses serviços pelo Estado, através de servidores aprovados em concurso público”, de imediato ou na finalização do contrato em novembro.

“O dano pode ser ressarcido e os agentes públicos responsabilizados, o que, em tese não será possível acontecer com os danos advindos de ruptura antecipada dos serviços em um ambiente carcerário, cujos efeitos refletem diretamente na sociedade”, escreve.

“É certo que a interrupção do contrato com a completa retirada dos serviços prestados pela empresa poderá ensejar danos graves e de difícil ou impossível reparação não apenas aos que se encontram recolhidos nas unidades prisionais, mas, em maior escala, à população em geral, que poderá ser diretamente afetada com diversas formas de violência e insegurança”, conclui.

Comentários

Deixe um comentário

Palmas - Tocantins