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Nº 1254 ano 2017
Data:

Política Em Palmas


Vereador diz que regulamentação do Uber é inconstitucional

De acordo com Junior Geo, o projeto aprovado em Palmas é ilegal. “Regular a situação do Uber não é competência do município e nem do Governo Estadual. A regularização do Uber é competência única e exclusiva do Congresso Nacional.

Por: Redação/Lauane dos Santos
13/07/2017 18h:45min Atualizada em 19/07/2017 10h:20min
Foto: Divulgação
O projeto aprovado em Palmas não acaba com o serviço, porém regulamenta com uma série de regras. A Medida Provisória, apresentada pela Prefeitura, foi aprovada por 16 votos favoráveis e dois contrários.

Após a aprovação da Medida Provisória nº 16, de junho de 2017, que regulamenta os serviços do Uber pela Câmara dos Vereadores de Palmas, nesta quarta-feira, 12, o vereador Junior Geo (PROS) se manifestou contrário à aprovação municipal, em sua rede social. Para o vereador, compete somente ao Congresso Nacional a regularização do serviço, portanto, a regulamentação municipal é inconstitucional, uma vez que ainda não foi aprovada no Senado como Lei Federal.

De acordo com Junior Geo, o projeto aprovado em Palmas é ilegal. “Regular a situação do Uber não é competência do município e nem do Governo Estadual. A regularização do Uber é competência única e exclusiva do Congresso Nacional, tem que ser lei federal. E por exigir que seja lei federal, o projeto encaminhado para a Câmara de Palmas se perde, vira inconstitucional”, afirmou.

Nacionalmente, o projeto federal que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está aguardando apreciação do Senado, desde abril deste ano. O texto substitutivo do Projeto de Lei 5587/16, apresentado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) foi aprovado pelos deputados, com algumas alterações. Foram 383 votos, sendo 215 a favor e 163 contra. Dos seis parlamentares tocantinenses, 4 foram favoráveis e 2 contrários, dentre eles a deputada Professora Dorinha e o Irajá Abreu.

Uma das ementas do texto-base retirou do projeto a descrição de que o serviço é uma atividade privada, dando margem para que os governos municipais decidam autorizar ou não este tipo de atividade no município. Outra ementa do projeto diz que os condutores terão que possuir autorização do poder executivo municipal, o que, para alguns deputados, transformaria o serviço em táxi e, consequentemente, seria extinto.

O projeto aprovado em Palmas não acaba com o serviço, porém regulamenta com uma série de regras. A Medida Provisória, apresentada pela Prefeitura, foi aprovada por 16 votos favoráveis e dois contrários. Agora, os motoristas terão seis meses para se regularizar junto a Prefeitura, será cobrada uma taxa de R$ 0,10 por quilômetro rodado para os condutores, além da cobrança de outros impostos.

Mudanças
Além da regularização na Prefeitura e da taxa cobrada por km rodado, os carros usados pelos motoristas cadastrados no Uber podem ter no máximo sete anos de uso, contradizendo as regras do aplicativo que aceitam veículos ainda de 2009, e os carros deverão ter adesivos de identificação para fiscalização municipal.

Motoristas
Os taxistas e mototaxistas ficaram satisfeitos com as ementas do Projeto, pois consideram uma concorrência justa. No entanto, a Defensoria Pública do Estado, em favor dos condutores do Uber, disse que recorrerá na Justiça.

Outros estados
Após a aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados e da ementa que dá poder aos governos estaduais e municipais de autorizar ou proibir os serviços da Uber, alguns estados e municípios utilizaram o texto-base da possível lei federal para aprovar como à nível estadual ou municipal a regularização desse serviço de transporte remunerado individual ou até mesmo a sua extinção.

Em São Luiz, no Maranhão, o serviço é proibido por lei municipal. Na cidade do Rio de Janeiro, também foi votado, em novembro de 2016, na Câmara dos Vereadores, e sancionado pelo Prefeito Crivella a extinção do Uber, porém uma decisão judicial permitiu que o serviço continuasse. São Paulo também tem o serviço regulamentado e fiscalizado pelo órgão municipal. Já na capital de Rondônia, Porto Velho, ainda estão sendo feitas audiências públicas para ouvir a população e, assim, criar um projeto de lei que regulamente esse tipo de transporte privado. Na cidade de Curitiba, um projeto de lei também está tramitando na Câmara Municipal para regulamentação do serviço.

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Palmas - Tocantins